Direitos e Deveres dos Pacientes

Auxílio Doença

Pessoas acometidas por neoplastia maligna, não  precisam cumprir o prazo mínimo de 12 contribuições para ter o auxílio-doença, basta:

  • Ser contribuinte do INSS
  • Ter se filiado ao INSS antes de contrair a doença
  • Comprovar a incapacidade ao trabalho (exame realizado pela perícia médica da Previdência Social)

Documentos que devem ser levados ao posto do INSS para solicitação de benefício:

  • Laudo médico completo;
  • Anátomo patológico (biópsia);
  • Cartão de inscrição junto ao INSS;
  • Carnê de pagamento do INSS (autônomo);
  • Carteira de trabalho original (se empregado);
  • Comprovante de residência;
  • Carteira de identidade.

1 - Saque do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e PIS/PASEP:

O trabalhador tem direito ao saque quando ele ou qualquer um dos seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (Lei 8.036 de 11/05/1990, artigo 20, inciso XI -dispositivo acrescentado pela Lei 8.922 de 25/07/1994).

Apresentar na Caixa Econômica Federal os seguintes documentos:

  • Carteira de trabalho;
  • Carteira de identidade;
  • Cópia e original do anátomo patológico (biópsia);
  • Termo de rescisão de contrato de trabalho (se houver);
  • No caso de dependente: certidão de nascimento ou de casamento;
  • Cartão de PIS / PASEP;
  • Atestado médico completo com  menção  a  Lei 8.922  de 25/07/1994.

Para saque  do PIS / PASEP  apresentar  na  CEF ou  no Banco do Brasil  a  mesma  documentação  necessária  para retirada do FGTS ( conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11/05/1990 e Resolução 01/96 ).

2- Benefício de Prestação Continuada:

Através do decreto  Lei nº 1.744 de 08/12/1995   foi  regulamentado o benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Para requerer o benefício, o portador de neoplasia maligna deve estar incapacitado para a vida independente.

Documentos necessários para a solicitação do benefício:

  • Número de PIS/PASEP;
  • Carteira de identidade ou de trabalho e Previdência Social;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento ou de casamento;
  • Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;
  • Identidade ou a certidão dos membros do grupo familiar;
  • Tutela, no caso de menores de 21 anos com pais falecidos ou desaparecidos;
  • Formulários: requerimento de benefício  assistencial, declaração sobre composição do grupo familiar;
  • Laudo médico completo;
  • Anátomo patológico (biópsia).

Do representante legal: Identidade e CPF.
Do procurador: Procuração, Identidade e CPF.

3- Transporte

  • Paciente internado que vai retornar para a sua cidade de origem após a alta hospitalar, deve procurar o Serviço Social do Hospital e levar sumário de alta para ser encaminhado à Secretaria de Saúde de BH.
  • Paciente que comparecer ao Hospital para consulta agendada, vier em ônibus intermunicipal e pagar a passagem com recurso próprio, deve solicitar o comprovante de comparecimento à consulta (ou exame) para apresentar ao setor de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) da cidade de origem, para ser reembolsado.

Compete ao Serviço Social esclarecer aos beneficiários os seus direitos sociais.

Em caso de qualquer dúvida, procure um Assistente Social.

Em caso de dúvida ligue: 135

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- INCA

- Caixa Econômica Federal

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